Aprovada em 1º turno PEC172 que proíbe a União de impor despesa a estados e municípios

002Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a estados e municípios. Pode ser o fim da PEC300! A chamada PEC do Pacto Federativo dividiu opiniões em Plenário, mas o texto foi aprovado por 379 votos a 47

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O substitutivo da comissão especial foi aprovado com 379 votos a favor e 47 contra e precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara.

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), isso poder afetar o disciplinamento de valores que ocorrem por decreto, como a definição dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para estados e municípios e os valores do salário mínimo.

Dotação orçamentária
A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repassesde serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

Sem compensação
Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

Sem impedimento
Para o autor da PEC, não procedem as críticas de que o texto impediria a atuação do Legislativo, vedando propostas de aumento salarial em tramitação na Casa. Entre elas, a PEC 443/09, que estende o gatilho salarial de advogados públicos da União e de delegados da Polícia Federal às carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e aos procuradores municipais. Esse gatilho é de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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