27 de junho de 2016

Para peritos, decretos de Dilma foram incompatíveis com meta de resultado primário

Três decretos de abertura de créditos suplementares baixados em 2015 pela presidente afastada Dilma Rousseff promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época. A conclusão é da junta pericial designada pela Comissão Especial do Impeachment, em laudo entregue (confira aqui) nesta segunda-feira (27) ao secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo.

A junta é formada pelos consultores Diego Prandino Alves e João Henrique Pederiva, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, e por Fernando Álvaro Leão Rincon, diretor-adjunto da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade do Senado.

Na avaliação dos peritos, esses decretos não atendem às condicionantes previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e, portanto, a abertura dos respectivos créditos – nos valores de R$ 1,7 bilhão, R$ 29,9 milhões e R$ 600,3 milhões – demandaria autorização prévia do Congresso Nacional.De acordo com a junta, no momento da edição dos decretos, a meta vigente era aquela originalmente constante da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2015. Entretanto, conforme os peritos, a meta considerada na época, inclusive para fins de definição e operacionalização das limitações de empenho e movimentação financeira, foi a constante do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2015, que só foi transformado em lei em 3 de dezembro de 2015.

A junta diz ter verificado que pelo menos uma programação de cada decreto foi executada orçamentária e financeiramente no exercício de 2015, “com consequências fiscais negativas sobre o resultado primário apurado”. Os peritos identificaram, no episódio, “ato comissivo” (que resulta de uma ação) da presidente.