Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte determina que a Prefeitura de Cruzeta regulamente o serviço de mototáxi na cidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte propôs ação civil pública contra o município de Cruzeta com o objetivo de garantir a regulamentação do serviço de mototáxi e a realização de processo licitatório para as permissões.

Na decisão, o magistrado deferiu uma medida de urgência pleiteada pelo MP para determinar que o Município de Cruzeta, no prazo 120 (cento e vinte) dias, realize processo licitatório para a outorga, sob forma de permissão, da prestação regular do serviço de transporte individual de passageiros (mototáxi) e de cargas sobre veículos de 02 rodas, com observância dos comandos constitucionais e legais, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como, se abster de renovar, permitir ou alterar a titularidade das autorizações precárias, além das já existentes, para a prestação do referido serviço.

No anexo abaixo podemos acompanhar parte da determinação judicial, o decisão é um documento público e contém 07 páginas.

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