A pedido do MP Eleitoral, vereadora Professora Nilda é condenada por distribuição irregular de álcool em gel

Professora Nilda entregou kits com sua identificação e fez propaganda da entrega, desrespeitando a legislação eleitoral

O Ministério Público Eleitoral obteve, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), a confirmação da condenação da vereadora Raimunda Nilda da Silva Cruz, conhecida como Professora Nilda – do Município de Parnamirim – por distribuir álcool em gel no mês de março, no início da pandemia do novo coronavírus. A entrega do material a populares, com identificação da vereadora, foi considerada propaganda antecipada e irregular.

O TRE negou provimento ao recurso de Raimunda Nilda e manteve a multa de R$ 5 mil, conforme decisão de primeira instância. Os kits contendo álcool em gel e sabão continham propaganda pessoal e sua distribuição foi divulgada em redes sociais, em panfletos e rótulos das embalagens.

A distribuição de brindes é vedada pela legislação, mesmo durante o período eleitoral (que só se inicia em 16 de agosto), e desrespeita o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos ou, no caso, entre os pré-candidatos. O MP Eleitoral já obteve outras decisões favoráveis em casos semelhantes no Rio Grande do Norte e também já alertou os gestores públicos quanto à necessidade de evitar o uso eleitoral da distribuição de bens ou a execução de serviços decorrentes do combate à pandemia de coronavírus.

Lei das Eleições – Segundo a Lei 9.504/1997, é vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, § 6).

1 Comentário

GIl Braz Silva Romero

maio 5, 2020, 8:08 pm Responder

As pessoas tem que quando for fazer determinada ação observar o que está descrito na lei com relação as atividades a serem desenvolvidas, principalmente os políticos e autoridades públicas e também cada cidadão. Chamei a atenção para os políticos e autoridades públicas, tendo em vista deles gostarem de fazer as coisas para se beneficiarem a si próprio ou a grupos de suas preferências. A lei é igual para todos.

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