MPRN recomenda que prefeituras fortaleçam ações de prevenção e de monitoramento da Covid-19 e proibição à realização de grandes eventos


O número de casos de Covid-19 no Estado parou de diminuir desde o final de agosto, conforme dados da Secretaria de Saúde do RN (Sesap). Em algumas cidades, os casos vêm crescendo. Por isso, visando o controle da pandemia e a garantia da assistência aos cidadãos que se contaminarem, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou uma recomendação para os gestores municipais. 

Assim, prefeitos e secretários municipais de saúde devem fortalecer as ações de prevenção e de monitoramento da Covid-19 e ficar atentos aos riscos da realização de grandes eventos. Até agora, 12 Municípios receberam a recomendação ministerial: São Gonçalo do Amarante, São José do Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras, Caiçara do Norte, Pedra Grande, São Bento do Norte, Poço Branco, São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Caicó e Serra Negra do Norte. 

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MPF cobra fiscalização efetiva da Caixa para evitar irregularidades em obras públicas no RN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública exigindo da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos, cujos contratos sejam intermediados pelo banco. Investigações apontaram que o método falho atualmente usado para vistoriar as obras tem permitido o desvio desse dinheiro, além de servir de argumento para a defesa de maus gestores.

Aproximadamente 15% dos procedimentos que apuram possíveis casos de corrupção – dentre os que tramitam no MPF no Rio Grande do Norte – estão relacionados a contratos nos quais a CEF é interveniente e tutora e que, se somados, representariam milhões em recursos públicos. Uma recomendação enviada ao banco, em 2017, já alertava dos cuidados necessários para uma fiscalização mais eficiente e dos riscos em não adotá-los, contudo nada foi feito.

Autor da ação, o procurador da República Fernando Rocha destaca que é necessário que a Caixa efetive o devido monitoramento das obras – do ponto de vista quantitativo e qualitativo – com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o executado e o previsto. As investigações constataram que a CEF tem descumprido reiteradamente, em suas vistorias, as disposições legais, incluindo as da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Resolução nº 1.010 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

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Falsos Heróis: 170 agentes da PF desarticulam organização criminosa de contrabando de cigarros e produtos falsificados no RN


A Polícia Federal, com apoio da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI), deflagrou na manhã desta terça-feira, 27/10, em Mossoró/RN, a Operação Falsos Heróis, que investiga as atividades de organização criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros e produtos falsificados.

Cerca de 170 policiais federais estão cumprindo 26 mandados de busca e apreensão e 8 mandados de prisão preventiva, nos estados do Rio Grande do Norte (Areia Branca, Tibau e Mossoró), Pará (Belém e Ananindeua) e São Paulo (capital), além de ter sido determinado o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão com relação a outros nove investigados, bem como o sequestro judicial de 22 contas bancárias.

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MPF é favorável a cobrança de dívida de quase R$ 1 milhão contra ex-secretário do RN

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer se posicionando contra a liminar que suspendeu a cobrança de R$ 865.800 feita pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao ex-secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do RN (Semarh), Leonardo Nunes Rego. O gestor foi apontado como um dos responsáveis pelas irregularidades que resultaram na perda desse montante de recursos públicos.

O parecer do MPF, assinado pelo procurador da República Fernando Rocha, se deu em uma ação que o ex-prefeito ajuizou contra a Funasa, buscando que se declarasse a não existência dessa dívida, apurada após a realização de um processo administrativo. Ele dá a entender que o seu então secretário adjunto, Luciano Calvacanti Xavier, foi o responsável pelas atitudes que resultaram na cobrança do débito.

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CRUZETA: Ministério Público Eleitoral pede indeferimento do registro de candidatura de Joaquim de Medeirinho


O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer contrário ao registro de candidatura de Joaquim José de Medeiros – Joaquim de Medeirinho, até então candidato a Prefeito de Cruzeta/RN.

Em seu Parecer Ministerial, o Promotor da 22ª Zona Eleitoral, Dr SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO, mencionou que: “o impugnado (Joaquim de Medeirinho), enquanto ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, determinou o pagamento de R$ 17.108,00 (dezessete mil e cento e oito reais) para a aquisição de combustível sem comprovação de finalidade pública e sem especificação de sua real destinação”.

E continuou: “De fato, o pagamento de quantia vultuosa sem demonstração da respectiva finalidade pública atenta contra o princípio da moralidade administrativa e significa liberação de verba pública sem observância das normas pertinentes, o que configura os atos dolosos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput , ambos da Lei de Improbidade Administrativa”.

O Promotor Eleitoral ainda lembrou em seu posicionamento que por este mesmo motivo o até então candidato teve igualmente seu registro de candidatura impugnado nas eleições de 2016, quando teve frustrada sua tentativa de concorrer novamente ao cargo de vereador.

MPF combate divulgação de fake news contra universidades

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública (ACP) contra o ex-candidato a deputado estadual Daniel Sampaio por divulgação de notícias falsas – as chamadas fake news – envolvendo a Universidade Federal Rural do Semi-árido (Ufersa), localizada em Mossoró (RN), e as demais universidades federais. Em entrevista à TV, ele acusou falsamente essas instituições de não prestarem conta dos recursos recebidos, de promover o vício em drogas entre os alunos e ainda tratou com preconceito os estudantes que usam tatuagens.

O MPF alerta que essas informações falsas prejudicam a imagem não só das instituições, como de todos os profissionais por elas formados, e requer do réu o pagamento de indenização em danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. “A afirmação do réu é difamatória e preconceituosa e não corresponde à realidade dos professores e alunos”, enfatizam os procuradores da República Emanuel Ferreira e Fernando Rocha, autores da ACP, para quem a omissão diante desse tipo de comportamento estimularia novas manifestações de ódio e de intolerância, passando longe da legítima liberdade de expressão.

Transparência – Instituições como a Ufersa prestam contas anualmente dos recursos recebidos (às quais toda a sociedade tem acesso), além de serem auditadas por órgãos de controle como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). A acusação feita pelo réu, por sua vez, se baseou apenas no fato de ele ter tido negado (pela UFRN) recursos para promover um evento de psiquiatria, enquanto a universidade sediava outros eventos.

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Operação do MPRN apura fraudes na Prefeitura de Carnaubais; prefeito é afastado do cargo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (18) a operação Desmonte, com o objetivo de dar cumprimento a medidas de busca e apreensão, afastamento e outras proibições cautelares determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. O prefeito da cidade e mais seis servidores públicos foram afastados do cargo e estão proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura. 

A operação Desmonte foi realizada com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação. 

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