Jardim de Piranhas: MPRN recomenda desligamento de servidores aposentados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a Prefeitura de Jardim de Piranhas desligue imediatamente todos os servidores públicos que tenham se aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com fundamento no vínculo funcional que mantinham com a Prefeitura. Há 27 servidores recebendo o benefício da aposentadoria e também o vencimento relativo ao cargo em que se aposentaram. A prática é inconstitucional. 
 
A Promotoria de Justiça da localidade emitiu uma recomendação para que o chefe do executivo proceda esse afastamento após tomar conhecimento de que vários servidores, aposentados por tempo de serviço e contribuição, continuavam exercendo as mesmas funções, mesmo após o ingresso na inatividade. 
 
Com base em documentos remetidos pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal foi constatado que 27 servidores estavam simultaneamente recebendo os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo em que se aposentaram.  
Além disso, a manutenção de tais servidores na Prefeitura viola o princípio constitucional do concurso público. A Prefeitura já havia se comprometido, perante do MPRN, a realizar um certame para provimento dos cargos que deveriam estar vagos.
 
Confira aqui a recomendação.

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