Mensagem com Projeto de lei que reestrutura carreiras de militares do Estado é entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa

Secretário Chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, acompanhado dos representantes das Associações Representativas dos Policiais Militares e Bombeiros Militares entregou na manhã desta quinta-feira, 26 de setembro, a mensagem com o projeto de lei que reestrutura as carreiras dos militares do Estado.

A mensagem 034/2019 concretiza parte do acordo firmado entre o Governo e os Militares do Rio Grande do Norte revendo os prazos para a promoção de praças, limitando o tempo máximo de permanência do Oficial no mesmo posto e reduzindo a distorção salarial entre os militares do Estado e as demais categorias que integram o Sistema de Segurança Pública.

Participaram da reunião com o Presidente da ALRN, Deputado Ezequiel Ferreira, o Secretário Chefe do Gabinete Civil, Dr. Raimundo Alves, o líder do Governo na ALRN, Deputado George Soares, a Procuradora do Estado, Dra Ana Carolina Monte, o Deputado Cel Azevedo e a Deputada Cristiane Dantas, além dos Presidentes e Diretores das Associações representativas dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Resta agora acompanhar o trâmite do Projeto na ALRN para que este aconteça o mais rapidamente e esteja pronta para a sanção Governamental.

Seguem pontos contemplados na mensagem:




  • redução dos interstícios de Sd para Cb;
  • redução dos interstícios máximos dos Sgts de 4 para 3 anos;
  • ex officio para os Oficiais com o máximo de 8 anos de permanência no posto;
  • dispensa da obrigatoriedade de constar em 3 quadros de acesso para a promoção por requerimento do TCel a Cel;
  • 23% de majoração do subsídio em 6 parcelas sendo: 2,5% em março de novembro de 2020; 3,5% em março e novembro de 2021; 4,5% em março de 2022 e 4,58% em novembro de 2022, totalizando o acumulado de 23% no período.

Escreva sua opnião

O seu endereço de e-mail não será publicado.