6 de julho de 20166 de julho de 2016

Mossoró tem R$ 4,8 milhões bloqueados para pagamento de terceirizada‏

Segue informação complementar sobre a questão envolvendo o município de Mossoró e empresas terceirizadas, divulgada hoje em matéria da Assessoria de Comunicação do TRT/RN (http://www.trt21.jus.br/Asp/Noticia/noticia.asp?cod=73022):

Bloqueio – Em decisão referente a outra demanda movida pelo MPT/RN, o juiz do Trabalho Vladmir Paes de Castro determinou o bloqueio de R$ 4.851.584,01, nas contas do município de Mossoró, para pagamento de débitos com a empresa terceirizada Certa.

O MPT havia obtido o reconhecimento da empresa e a renúncia dos créditos que esta possui com o Município em favor dos trabalhadores e para pagamento das diversas reclamações trabalhistas em curso.

Sobre as decisões judiciais, o procurador Afonso Rocha, do MPT de Mossoró, ressalta que “a Justiça do Trabalho cumulou rigor técnico, celeridade e uma atuação que demonstra o compromisso com a efetivação dos direitos sociais básicos dos trabalhadores das diversas prestadoras de serviço do município de Mossoró”.

O procurador ainda destaca que “é importante frisar que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas é conjunta das empresas prestadoras e do município. Porém, é imprescindível cobrar continuamente do ente público transparência nos recursos e repasses existentes às prestadoras de serviço para garantir o pagamento dos créditos trabalhistas”.
A íntegra da decisão pode ser acessada no www.trt21.jus.br através do número 0000211-71.2015.5.21.0011.