Nelter comemora regulamentação da Lei que concede isenção de ICMS na compra de armas de fogo por agentes de segurança

Durante pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), na tarde desta terça-feira (04), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) comemorou a regulamentação da lei nº 10.180/2017, de sua autoria, que concede isenção de ICMS na compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

“Hoje registro na Casa do Povo uma importante informação aos agentes da segurança pública de nosso Rio Grande do Norte. A lei 10.180/2017, de nossa autoria, foi regulamentada pelo Governo do Estado através do Decreto 28.896/2019. Esse é um avanço importante para que esses agentes da segurança pública adquiram suas armas dispensando ICMS”, destacou o parlamentar, frisando que esta iniciativa, reforçará a segurança pública no Estado e dará mais cidadania aos agentes de segurança e potiguares.

Ainda em sua fala, Nelter Queiroz lembrou que no último dia 13 de março emitiu requerimento à governadora Fátima Bezerra (PT) solicitando urgência na regulamentação da lei 10.180/2017. O Decreto 28.896/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (1º).

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