Projeto de lei prevê proibição da “Blitz do IPVA” no interior do RN. São Rafael é a cidade

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de  São Rafael, no interior do RN, prevê a proibição de apreensão  de veículos na área do município por atraso de impostos como o IPVA.

O projeto de autoria do vereador Rusiano Martins de Araújo que proíbe a “Blitz do IPVA”, ainda dispõe que os impostos sejam municipais, estaduais ou federais sigam o devido processo da legislação em vigor e que os agentes públicos não atuem no confisco dos veículos.

Blog do BG

1 Comentário

Claudio Santos

jun 6, 2019, 8:57 pm Responder

Projeto de lei inconstitucional.

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