Secretaria de Tributação prorroga vencimento do IPVA 2020


A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai publicar portaria que altera os vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano. O prazo para pagamento será postergado e o vencimento da cota única ou do primeiro boleto do parcelamento inicia no dia 17 de agosto. A medida atende ao decreto 29.873, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28) pela governadora Fátima Bezerra. A regra vale para aqueles proprietários de veículos que ainda não pagaram o tributo. A decisão, no entanto, não afeta o licenciamento, que segue as determinações do Detran-RN.

O calendário de vencimento do imposto teve início em 12 de março, mas, devido os impactos em decorrência do estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o governo decidiu postergar os vencimentos para aqueles donos de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos que ainda não conseguiram quitar o tributo.

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Perdão relativo ao crédito tributário do IPVA de motos começa a valer na segunda


O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte trouxe neste sábado a homologação da Lei Estadual nº 10.507 que concede perdão relativo ao crédito tributário do IPVA de motocicletas.

A remissão de que trata este Decreto somente pode ser concedida a contribuintes que estejam regulares com o IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo relativos ao exercício de 2019.

A Governadora Fátima Bezerra (PT) homologou a lei criada pela Assembleia Legislativa Estadual no dia 10 de maio de 2019 que tem autoria do Deputado Estadual Nélter Lula de Queiroz (PMDB).

Lembrando que o veículo não precisa estar apreendido. Qualquer motocicleta com documentação atrasada ficará enquadrada na lei, desde que pague os tributos do ano corrente, que é 2019.