TJ marca para quarta julgamento sobre Patrulha Maria da Penha em Natal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte irá julgar, nesta quarta-feira (4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Município do Natal contra a Lei Promulgada nº 461/2017, que institui a Patrulha Maria da Penha (PMP) na capital potiguar.

A informação foi confirmada pelo desembargador Claudio Santos e atende a um apelo de entidades que atuam na defesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. De janeiro a dezembro deste ano, o RN registrou 89 casos de assassinatos de mulheres, sendo 21 feminicídios.

A Patrulha visa a qualificar a Guarda Municipal para atendimento, apoio e orientação policial de mulheres que estejam com o benefício das chamadas Medidas Protetivas de Urgência. Na ADIN nº 2017.004861-7, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alega que a lei é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. De acordo com o entendimento da PGM, também haveria vício de iniciativa, com desrespeito à cláusula da reserva da administração, bem como por usurpar as atribuições que seriam da Polícia Militar para promover o policiamento ostensivo, desvirtuando, assim, das funções constitucionais da Guarda Municipal.

Um posicionamento rebatido pela Câmara Municipal de Natal e por outras instituições que defendem a criação da PMP. “Inconstitucional é ver mulheres sendo mortas pela condição de serem mulheres. crime de feminicídio é um crime perfeitamente evitável. Não é um crime de violência urbana. Não é briga de marido e mulher que ninguém mete a colher. Isso é um assunto público. E o Poder Público tem o dever de guardar e garantir a segurança das pessoas”, argumentou a promotora titular do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID), Dra. Érica Canuto.

De acordo com Dados do Governo do Estado, o Rio Grande do Norte registrou, de 1º de janeiro a 30 de novembro, o assassinato de 89 mulheres, o que representa uma vítima a cada quatro dias. Desse total, 21 casos foram tipificados como feminicídios. “Temos acompanhado quase que diariamente os casos estarrecedores de mulheres mortas pelos próprios companheiros ou ex-companheiros. O feminicídio está crescendo e o Município de Natal não pode fechar os olhos para essa realidade. Estamos otimistas de que o TJ compartilha desse entendimento e, por isso, o momento é de união e mobilização de todos que lutam em defesa dos direitos e, sobretudo, das vidas das mulheres”, conclamou a vereadora Júlia.

Justiça Potiguar

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