Governo sanciona lei que cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

A lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União.

O órgão ficará sediado no Rio de Janeiro, estado onde estão concentrados os órgãos federais de energia e a operação nuclear brasileira, com as usinas de Angra 1 e 2.

A ANSN é o desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão também sediado na cidade e que, a partir de agora, terá atuação restrita à pesquisa, focado no desenvolvimento do setor. Assim, o orçamento utilizado será uma parcela daquele originalmente previsto para a comissão, sem gerar novas despesas.

A iniciativa, do presidente Jair Bolsonaro, foi apresentada em maio, como Medida Provisória e foi aprovada em setembro na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A autoridade será composta por um diretor-presidente e dois diretores, indicados pelo presidente da República, mas que precisarão ser aprovados pelo Senado.

Atribuições do novo órgão

O órgão terá como atribuições a regulação, a fiscalização e o licenciamento do setor, e ficará atrelada à estrutura do Ministério de Minas e Energia, enquanto a CNEN ficará associada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

A nova autoridade nuclear será responsável por expedir e fiscalizar licenças e autorizações, selecionar e aprovar locais de instalação de unidades nucleares, radioativas e minero-industriais com elemento radioativos ou rejeitos.

A bancada federal do Rio de Janeiro agora luta para garantir que fique no estado a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que reunirá os ativos da Eletronuclear e de Itaipu Binacional após a capitalização da Eletrobras. O órgão está originalmente previsto para funcionar em Brasília.