STF forma maioria para manter liberação de emendas do ‘orçamento secreto’

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em plenário virtual nesta quinta-feira (16) para manter a decisão da ministra Rosa Weber que liberou a execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, no Orçamento de 2021.

O julgamento começou na terça (14) e o prazo para inserção dos votos acaba às 23h59 desta quinta. Até as 18h, o placar era de 7 votos a 2 para manter a decisão de Rosa Weber e liberar a execução das emendas.

Votaram pela liberação das emendas: Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Votaram pela suspensão dos pagamentos: Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Até as 18h, faltava apenas o voto do ministro Nunes Marques. André Mendonça, empossado como 11º ministro do STF na tarde desta quinta, não participa da votação.

O voto de Rosa Weber

Relatora do caso, Rosa Weber votou por manter a própria decisão, afirmando que devem ser observadas as regras do ato conjunto do Congresso Nacional que estabeleceu novas regras para o pagamento das emendas de relator.

A transparência dessas emendas é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União. Isso porque o pagamento não exigia identificação de quais parlamentares solicitaram a verba nem determinava a distribuição igualitária entre deputados e senadores.

Em novembro, Rosa Weber suspendeu o pagamento dessas emendas. Depois, o plenário do STF referendou a decisão por 8 votos a 2.

No último dia 6, após a aprovação do ato conjunto do Congresso, a ministra liberou a retomada do pagamento das emendas, determinando o cumprimento das novas regras do ato conjunto.

Novas regras

A partir da determinação inicial da ministra Rosa Weber, o Congresso aprovou mudanças nas regras do chamado “orçamento secreto”.

Técnicos legislativos e parlamentares da oposição, no entanto, consideraram que o novo texto manteve a falta de transparência. Isso porque o texto manteve em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.

O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Hoje, não existe um valor máximo.

A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.

Um parlamentar pode negociar emendas e pedir para que um prefeito, por exemplo, faça o pedido diretamente ao Congresso. Assim, o nome divulgado não seria o dele, mas o do prefeito.

Fonte: G1