RN começa a implantar audiências concentradas em unidades socioeducativas

As medidas socioeducativas começam a ser reavaliadas pelo Poder Judiciário dentro das próprias unidades de atendimento da Fundase/RN, com as audiências concentradas. A metodologia está sendo implantada inicialmente em Natal e promove integração de toda a rede, incluindo as famílias.

As primeiras audiências foram realizadas no Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino – Casef Padre João Maria, na terça-feira (14). Na quarta (15) e na quinta (16) foi a vez do Centro de Atendimento Socioeducativo em Semiliberdade – Casemi Nazaré receber as audiências, que têm em média 40 minutos, cada, e passam a ser realizadas com intervalos de três meses, e não mais seis.

O novo modelo tem parâmetros uniformizados na recomendação Nº 98 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de maio de 2021. Tribunais de todo o país têm fortalecido a prática em parceria com os órgãos executores da socioeducação, já tendo sido implementado nos estados do Amazonas, Amapá, Paraíba, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso.

Além do RN, está em fase de teste em Alagoas, Piauí, Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O juiz José Dantas de Paiva, coordenador estadual da Infância e Juventude (CEIJ), explica que a mudança de procedimentos traz benefícios para a rede e para os adolescentes em cumprimento de medida, com o acompanhamento que assegura maior qualificação nos casos em que se decide pela substituição, extinção ou suspensão da medida socioeducativa.

“As audiências são realizadas dentro da própria unidade, na qual o sistema de Justiça como um todo (juiz, defensor e Ministério Público) participam da reavaliação judicial do adolescente e ao mesmo tempo acompanham a rotina da unidade, com ações técnicas, estruturais e funcionais. Com isso, toma as decisões mais adequadas, podendo manter a medida de internação ou progredir”, detalhou, ao ressaltar ainda que o mais importante é a participação da rede de atendimento.

“Se houver necessidade de encaminhar o adolescente para curso de formação profissional, será encaminhado. Se houver necessidade de encaminhar para o tratamento contra dependência química, terá uma pessoa que possa acolhê-lo, e assim por diante. Há uma participação da Fundase, que é o órgão de execução, mas também da própria rede”, completa.

Essa aproximação da estrutura da Justiça com as unidades da Fundase é um grande avanço, destaca o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP/RN, Manoel Onofre Neto.

“Intimiza e traz uma proximidade importante para lidar com a dinâmica de trabalho da unidade. E obviamente facilita uma avaliação do plano individual de atendimento e das questões inerentes ao cumprimento da medida socioeducativa. Esse contato pode contribuir com o percurso socioeducativo e a diminuição do intervalo entre as audiências representa um avanço sem precedentes”.

A gerente do Casemi Nazaré, Flávia Santos, destaca que as unidades da Fundase mudam a rotina de trabalho para receber as audiências, aumentando o quantitativo de agentes na escala para dar continuidade às atividades de rotina. A assistente social também contextualiza que as equipes já faziam contato com os municípios, mas não era algo convocado pelo judiciário.

“Quando o município é muito pequeno, as famílias escondem o fato para não estigmatizar. Por um lado, isso dificulta o acesso aos serviços locais de assistência. Essa integração provoca a reação dos municípios”, detalha a assistente social, lembrando que alguns chegam ao sistema socioeducativo até mesmo sem documentação.

A subgerente técnica do Casef, Maria Rita Oliveira concorda e destaca a participação das famílias: “Uma experiência muito rica e positiva, com as famílias presentes, entendendo o que é o socioeducativo. Nós temos um papel delegado pela Justiça. As normativas internas da Fundase e a legislação são aparatos que conduzem a nossa postura diante da medida que cada interna recebe”.

Natal, 20 de dezembro de 2021

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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO NORTE