STF se divide sobre Orçamento Secreto e aguarda Congresso

A votação do Projeto de Resolução que define critérios de distribuição das emendas do orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão conjunta do Congresso, prevista para terça-feira (20). O adiamento foi sugerido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois da leitura do relatório e início da discussão da matéria. No Supremo Tribunal Federal, a votação sobre o tema está suspensa com 5 votos contra a legalidade das emendas RP-9 e 4 votos a favor da constitucionalidade.

Apresentado em conjunto pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o texto (PRN 3/2022) tem o intuito de dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento, como é chamado pelos congressistas.

“Em uma emenda individual que vá para qualquer município do Brasil, tem lá identificado qual foi o parlamentar que levou. A emenda de relator terá a mesma categoria de uma emenda individual, porque lá terá que ter, obrigatoriamente, o nome do deputado ou do senador que indicou. Mas, mais do que isso: nós estamos avançando, no sentido da equidade, no sentido da impessoalidade. Fazendo como? Distribuindo os recursos proporcionalmente às bancadas. Se um partido que tem dez Deputados recebe “x”, o partido que tem cem Deputados vai receber dez “x””, apontou o relator do projeto, Marcelo Castro, que também relata o Orçamento de 2023 (PLN 32/2022).

Mas parte dos parlamentares discordam dos efeitos da medida. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que o projeto de resolução não garante isonomia e transparência e contraria o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que abriu o julgamento da ação que questiona o atual procedimento de distribuição de verbas por meio das emendas de relator. A votação ainda não foi concluída pelo STF. “A resolução não atende aos princípios constitucionais de impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência. Isso é muito claro. O mecanismo do orçamento secreto ressuscitou estratégias de cooptação de base e de acesso à corrupção que foram vistas lá atrás em escândalos como da máfia dos sanguessugas e dos anões do Orçamento, como bem relatou, no seu voto, a ministra Rosa Weber”, afirmou.

Outro a se somar às críticas foi Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele também destacou que o voto da ministra Rosa Weber é claro ao demonstrar a inconstitucionalidade da criação de novas despesas públicas por meio das emendas de relator. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez o possível para se aproximar do “razoável”, mas Amin avaliou que as Mesas do Senado e da Câmara e a CMO deveriam ficar de fora da divisão dos recursos.

Projeto

Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

A proposta prevê que as indicações para essas emendas serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.

Conforme o projeto, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa de cada Casa; 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.

A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social. O texto é um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

STF

No Supremo, já votaram nove ministros. Foram favoráveis ao parecer de Rosa Weber os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Luis Roberto Barroso, enquanto Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques opinaram pela legalidade do orçamento, desde que tenham mais transparência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes trataram sobre o tema e pediram mais tempo para uma análise sobre os votos dos demais companheiros de Corte. Lewandowski, inclusive, ponderou a discussão que transcorre no Congresso Nacional sobre o tema e, segundo ele, boa parte das mudanças propostas pelos parlamentares vão de encontro ao que apontaram os ministros da Corte.

Assim como no Congresso Nacional, a expectativa é que o tema retorne ao STF na terça-feira (20).