Faculdades privadas comemoram decisão de Gilmar sobre vagas de medicina

A Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares) comemorou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de determinar que novas vagas de cursos de medicina em instituições privadas só poderão ser criadas se atenderem a todos os requisitos estipulados pela Lei do Mais Médicos.

A associação é autora da ação ajuizada na Corte sobre o tema. Em comunicado divulgado nesta 3ª feira (8.ago.2023), a associação diz que a decisão do magistrado trouxe avanços ao resguardar os interesses de estudantes já matriculados nos cursos de medicina, além de garantir a continuidade da oferta dos cursos. Leia a íntegra (42 KB).

“A decisão é histórica pois assegura a vida acadêmica regular dos estudantes já matriculados e garante a manutenção do trabalho do MEC em conjunto com o Ministério da Saúde, com a qualidade da educação médica e o fortalecimento do SUS no atendimento às populações vulneráveis”, afirmou Elizabeth Guedes, presidente da Anup.

A associação disse que a Corte encerrou a corrida ao Poder Judiciário para solicitar liminares que determinem a abertura de processos que autorizem a oferta de novos cursos de medicina sem considerar a sistemática do chamamento público. A decisão de Gilmar já vale, mas é provisória e precisa ser referendada pelo plenário do STF.

O ministro incluiu em sua decisão a realização de chamamento público, espécie de seleção que identifica em quais lugares há mais carência de profissionais. Leia a íntegra da decisão (369 KB). A regra já constava na Lei do Mais Médicos (12.871 de 2013) e foi reforçada por portaria do MEC (Ministério da Educação) em abril. Mendes entendeu que a exigência é constitucional e que deve ser cumprida, algo que era contestado por representantes das instituições de ensino.

Novos cursos de medicina “já instalados” por “força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes” não serão afetados.