Lewandowski acolhe proposta de Fátima em PEC da Segurança Pública: “Sugestão oportuna”

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil, nesta quarta-feira (15), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais pautas do governo para 2025. A PEC foi revista após críticas de governadores, que temiam possíveis interferências na autonomia dos estados.

Entre as mudanças na proposta, destacam-se o fortalecimento da autonomia dos estados no gerenciamento das forças de segurança, a restrição das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atividades ostensivas, e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esta última medida foi uma sugestão da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que foi bem recebida por Lewandowski, que considerou a sugestão “oportuna”.

“A União não tirará do bolso da algibeira as ideias acerca da Política de Segurança Pública Nacional e de Defesa Social, mas nós vamos ouvir os entes federados e também a sociedade antes de estabelecermos as diretrizes”, disse o ministro. Ele destacou a importância do diálogo com os governadores, que foi fundamental para ajustar a proposta e garantir que as preocupações com a autonomia estadual fossem atendidas.

Outro ponto importante da nova versão da PEC é a proposta de renomear a PRF para “Polícia Viária Federal”, restringindo suas funções ao policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. As atividades de investigação continuarão sob a responsabilidade exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis. A PEC também reforça que a Polícia Federal será responsável por combater crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Durante o 15º Fórum Nacional dos Governadores, realizado no final de dezembro em Brasília, Fátima Bezerra defendeu a PEC, ressaltando a importância de institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e de fortalecer o financiamento e a governança da segurança pública. “Nada mais adequado do que constitucionalizar o Susp, fortalecer o financiamento e definir o modelo de governança assegurando a participação dos representantes dos entes federados, associações profissionais e sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública. Esses são os passos fundamentais para avançarmos no combate à criminalidade no país”, afirmou.

A minuta da PEC foi elaborada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que reúne representantes de todos os estados, e tem como objetivo melhorar a integração e a cooperação entre os entes federados no combate à criminalidade.