TCE vota pela reprovação das contas de Fátima Bezerra em 2019 por irregularidades fiscais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou o julgamento das contas do governo do Rio Grande do Norte referentes a 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Em sessão especial, o conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, votou pela desaprovação das contas, apontando uma série de irregularidades fiscais. Acompanharam seu voto os conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Poti Júnior e Antonio Ed. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares. Ainda falta o voto do presidente da Corte, Carlos Thompson.

No voto, Jales destacou falhas graves como a ausência de avaliação atuarial e o desrespeito ao limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele apontou que o governo promoveu aumentos salariais e concessões de vantagens a servidores sem a devida previsão orçamentária, cancelou restos a pagar processados sem justificativas legais e concedeu benefícios fiscais acima do estimado sem compensações adequadas. Também foi citado o gasto de mais de R\$ 7 milhões pela Potigás acima do autorizado na Lei Orçamentária Anual.

O relator fez diversas recomendações à gestão estadual, como o fortalecimento da cobrança da dívida ativa, melhorias nos controles contábeis e adoção de medidas para regularizar a situação previdenciária do Estado. Jales sugeriu ainda a criação de um plano de amortização do déficit atuarial por meio de legislação estadual e sua inclusão no Plano Plurianual. O parecer do TCE será encaminhado à Assembleia Legislativa, que é quem dará a decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas do exercício.