Mutirão para revisar prisões por porte de maconha começa em 30 de junho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará no dia 30 de junho de 2025 um mutirão nacional para revisar prisões relacionadas ao porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, com foco em possíveis casos de uso pessoal que foram tratados como tráfico. A ação cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em junho de 2024, que fixou parâmetros para diferenciar o porte para consumo próprio do tráfico de drogas.

A medida busca corrigir distorções no sistema penal e garantir o cumprimento da decisão do STF, que determinou a análise individualizada dos casos à luz dos novos critérios. Os tribunais estaduais e regionais federais terão até 26 de junho para mapear os casos que se enquadram nos parâmetros definidos e concentrar os esforços entre 30 de junho e 30 de julho. Os resultados devem ser divulgados em outubro de 2025.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, que determinou a realização dos mutirões, a iniciativa faz parte do Plano Pena Justa, voltado à redução da superlotação carcerária e ao cumprimento de decisões vinculantes do STF. A recomendação do CNJ é que sejam revisadas condenações dos últimos oito anos.

Além do porte de maconha, o mutirão também irá revisar:

• Prisões de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, conforme o HC coletivo 143641/2018 e a Resolução CNJ 369/2021;
• Prisões preventivas com duração superior a um ano, sem julgamento;
• Penas vencidas ou prescritas registradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o PNUD, apoia tecnicamente a execução dos mutirões e a adoção de uma nova metodologia baseada em dados e tecnologia, substituindo os antigos formatos itinerantes utilizados até 2014.

O juiz Luís Lanfredi, coordenador do DMF/CNJ, afirma que o objetivo é recuperar o controle do Estado sobre o sistema prisional, corrigir ilegalidades e melhorar a segurança pública por meio da aplicação correta da lei. O plano prevê dois mutirões anuais até 2027.