Governo do RN autoriza doação de imóveis para Programa Minha Casa Minha Vida em Natal

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.393, publicada nesta quinta-feira (14), que autoriza a doação de imóveis do Estado para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, em Natal. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à moradia e reduzir o déficit habitacional no município.

De acordo com a lei, três terrenos localizados no bairro Felipe Camarão serão destinados à construção de unidades habitacionais:

• Rua Guaíuba, lado ímpar: área de 13.765,09 m², registrada sob a matrícula nº 70.866;
• Avenida Capitão Mor Gouveia, lado par: área de 5.632,96 m², registrada sob a matrícula nº 70.870;
• Rua dos Campos, lado par: área de 15.361,34 m², registrada sob a matrícula nº 70.871.

A lei prevê ainda a possibilidade de que as unidades habitacionais sejam destinadas, alternativamente, a outro programa social similar, desde que voltado à redução do déficit habitacional.

Os beneficiários deverão estar enquadrados e credenciados nos critérios do programa, conforme definido pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (CEHAB). A doação será formalizada somente após a conclusão das obras e a abertura das matrículas no cartório de imóveis, mediante Termo de Doação assinado entre o Estado e o beneficiário. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será responsável pela representação do Estado na celebração da escritura pública.

A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação, reforçando o compromisso do Governo do RN em ampliar o acesso à moradia e fortalecer políticas habitacionais no estado.