RN proíbe condenados por feminicídio em cargos públicos estaduais

O Governo do RN sancionou a Lei nº 12.647/2026, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12), já está em vigor e vale para toda a estrutura do Poder Executivo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A chamada “Lei Maria Anália” estabelece que a vedação se aplica a condenações com decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. O objetivo é impedir que pessoas com esse tipo de condenação ocupem cargos de confiança no serviço público do RN, reforçando critérios de integridade na gestão estadual.

Para garantir o cumprimento da medida, o governo passará a exigir, no momento da posse, a apresentação de certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal. O procedimento passa a integrar as exigências formais para nomeações em cargos comissionados e funções de confiança.

A proibição permanecerá válida enquanto a pena não for integralmente cumprida e até eventual reabilitação penal, conforme determina a legislação brasileira. Com isso, a regra amplia os mecanismos de controle interno da administração pública e impacta diretamente os processos de nomeação no Estado.

A lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração (Sead), Iranildo Germano dos Santos. A publicação oficial no DOE formaliza a aplicação imediata da norma em todo o Executivo estadual.

Referência

O nome da legislação faz referência a Márcia Anália, jovem de 23 anos vítima de feminicídio em abril de 2024, no município de Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal. O caso teve repercussão no Rio Grande do Norte e se tornou símbolo de mobilização por justiça e pelo fortalecimento de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

A nova regra ocorre em um contexto de debate nacional sobre prevenção ao feminicídio e reforço de políticas públicas de proteção às mulheres, tema que segue em destaque no RN e no Brasil.