Sem autorização da Prefeitura, cobrança por estacionamento em Pipa é investigada pelo Ministério Público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de cobrança irregular de estacionamento em áreas públicas das praias de Pipa, Praia do Amor e Madeiro, no município de Tibau do Sul, no litoral Sul. A investigação começou após denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão e agora entra em uma fase mais aprofundada.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lenildo Queiroz Bezerra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Goianinha. Segundo o documento, pessoas estariam cobrando motoristas pelo estacionamento em vias e espaços públicos das praias, sem qualquer autorização do poder público municipal.

Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura de Tibau do Sul informou, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito (Semutran), que não existe regulamentação municipal nem cadastro oficial que autorize particulares a explorar estacionamento rotativo nas áreas citadas. Ou seja, não há autorização formal para esse tipo de cobrança.

De acordo com a portaria, as condutas investigadas podem configurar, em tese, crimes como exercício ilegal de atividade, constrangimento ilegal e até extorsão, dependendo da forma como as cobranças são realizadas. O MPRN ressaltou, contudo, que os fatos ainda estão sob investigação e dependerão da conclusão das apurações.

A Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul deve informar ao Ministério Público, em até 30 dias após o recebimento do ofício, o andamento do inquérito policial, além de encaminhar eventuais novos documentos relacionados ao caso.

A Polícia Militar também deverá informar, em até 15 dias, ocorrências, flagrantes e abordagens envolvendo guardadores de veículos nas praias de Pipa, Praia do Amor e Madeiro, além das ações de patrulhamento ostensivo realizadas na região.

A conversão da Notícia de Fato em inquérito civil amplia o alcance da investigação do Ministério Público. Nessa fase, o órgão pode requisitar documentos, acompanhar diligências e reunir elementos para verificar se as cobranças ocorrem de forma recorrente e se há eventual organização por trás da prática.

A investigação ocorre em uma das áreas turísticas mais movimentadas do Rio Grande do Norte e busca esclarecer se turistas e moradores estão sendo cobrados indevidamente pelo uso de espaços públicos que, em tese, devem permanecer de livre acesso.

Agora, o MP aguardará as informações solicitadas à Prefeitura, à Polícia Civil e à Polícia Militar. Caso sejam confirmadas irregularidades, o órgão poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.

Prefeitura diz que colabora

A Prefeitura de Tibau do Sul informou ao NOVO Notícias que já prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo MPRN e afirmou que continua colaborando com a investigação sobre a suposta cobrança irregular por estacionamento nas praias de Pipa, do Amor e do Madeiro.

Segundo o município, as investigações estão sendo conduzidas pelos órgãos de Segurança Pública, conforme previsto na portaria que converteu o procedimento em inquérito civil. A administração municipal acrescentou ainda que a maior parte das ocorrências relatadas se concentra nas imediações de uma rodovia estadual.

A Semutran informou que permanece à disposição do Ministério Público para prestar novos esclarecimentos e adotar as medidas cabíveis dentro de suas atribuições legais.

Pipa já foi alvo de outras ações do MP e da Justiça

O atual inquérito ocorre poucos meses após outra atuação do MP e da Justiça Federal contra ocupações irregulares na orla de Pipa. No fim de 2025, a Justiça determinou a demolição de uma barraca que funcionava como restaurante e bar na Praia do Madeiro havia mais de 20 anos sem licença ambiental.

A decisão atendeu a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou ocupação irregular de uma Área de Preservação Permanente (APP), pertencente à União, em trecho próximo às falésias. O empreendimento acumulava embargos do Ibama desde 2003, mas continuou funcionando mesmo após novas autuações em 2009, 2011 e 2021.

Além da demolição, os responsáveis foram obrigados a apresentar e executar um plano de recuperação da área degradada. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) informou que a retirada da estrutura, se realizada conforme as normas técnicas, não representa risco adicional à falésia. O caso passou a ser tratado pelos órgãos ambientais como um dos principais exemplos de ocupação irregular na faixa litorânea de Pipa.