STF volta do recesso com Lei Maria da Penha e reforma tributária entre as pautas 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais após o recesso do Judiciário. A sessão está marcada para as 14h e trata de direitos de pessoas com deficiência e da Lei Maria da Penha. A informação é da CNN Brasil

O primeiro item da pauta envolve as regras de compra de veículos com isenção tributária para pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças feitas pela Reforma Tributária nos critérios do benefício.

As entidades autoras afirmam que a nova legislação criou exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. Elas alegam violação a direitos previstos na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O julgamento começou em junho, com leitura dos relatórios e sustentações orais. Nesta segunda-feira, os ministros passam à apresentação dos votos, sob relatoria de Alexandre de Moraes.

O STF também analisa se a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O processo é originário de Minas Gerais e corre sob segredo de Justiça.

A questão em discussão é se a proteção da lei alcança agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo fora de relações familiares, domésticas ou afetivas.

O caso tem repercussão geral, e a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. A relatoria é do ministro Edson Fachin.