Sem moral: Enquanto critica a gestão do seu município, vereador de Serra Negra paga multa aplicada pelo TCE por falhas na transparência

Documentos do TCE-RN mostram multa por ausência de transparência, cancelamento de parcelamento por falta de pagamento e novo acordo em nove prestações. Vereador também figura como denunciado e responsável em outro processo relacionado ao Portal da Transparência.

O vereador Júnior Inácio, nome pelo qual é conhecido Francisco Inácio Neto, vem fazendo graves acusações contra a atual gestão da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte e contra a Executiva Contabilidade Ltda.

Entretanto, documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte revelam que o vereador parece ter memória seletiva quando o assunto é sua própria passagem pela Presidência da Câmara.

Processo nº 002077/2020-TC: falhas na transparência e multa

No Processo nº 002077/2020-TC, Francisco Inácio Neto aparece expressamente como gestor responsável. O procedimento apurou o descumprimento das obrigações de transparência relativas ao exercício de 2019.

Segundo a informação técnica do TCE-RN, em fiscalização realizada em 5 de março de 2020, constatou-se que a Câmara Municipal não havia apresentado seu Portal da Transparência referente a 2019, deixando de divulgar informações exigidas pela legislação, como dados fiscais, receitas, despesas, licitações e instrumentos da gestão fiscal.

O caso resultou na constituição de multa pessoal contra o então gestor.

Mas a história não terminou aí.

Os documentos mostram que um parcelamento anterior, dividido em 30 prestações, foi cancelado em abril de 2025 porque a décima parcela, com vencimento em 31 de março daquele ano, não foi paga. Com a inadimplência, as parcelas restantes venceram antecipadamente.

Em maio de 2026, Francisco Inácio Neto precisou solicitar um novo parcelamento. A dívida atualizada, no valor de R$ 2.064,35, foi novamente dividida, desta vez em nove parcelas.

Os próprios certificados do Tribunal de Contas registram:

• 1ª parcela: R$ 229,37, paga em 20 de maio de 2026;
• 2ª parcela: R$ 231,35, paga em 19 de junho de 2026;
• 3ª parcela: R$ 233,42, paga em 28 de julho de 2026.

Portanto, não se trata apenas de uma multa antiga. Trata-se de uma dívida que, depois de um parcelamento cancelado por falta de pagamento, precisou ser renegociada e continuava sendo paga em 2026.

A ironia é inevitável: quem hoje sobe à tribuna para dar aula de administração pública ainda está pagando, em suaves prestações, a multa aplicada por falhas ocorridas durante a própria gestão.

Processo nº 301378/2023-TC: outra denúncia envolvendo o Portal da Transparência

Francisco Inácio Neto também aparece formalmente como “denunciado/responsável” no Processo nº 301378/2023-TC, igualmente no Tribunal de Contas do Estado.

A denúncia tratava da suposta ausência de informações sobre procedimentos licitatórios dos anos de 2021 e 2022 no Portal da Transparência da Câmara, além de questionamentos envolvendo a contratação de serviço de desinsetização e a aquisição de uma geladeira e de um notebook.

Nesse processo, o TCE-RN admitiu a denúncia apenas parcialmente, especificamente quanto aos indícios de falta de informações no Portal da Transparência.

É importante registrar: os documentos apresentados não demonstram condenação definitiva de Francisco Inácio Neto nesse segundo processo. Demonstram, porém, que ele figura oficialmente como denunciado e responsável e que o TCE reconheceu a existência de indícios suficientes para admitir parcialmente a denúncia relacionada à transparência.