Tudo certo: Gilmar Mendes valida reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula e afasta punibilidade por violação à lei eleitoral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a validade do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família, anunciado pelo governo Lula na quinta-feira (17). Com a decisão, o benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691, com os novos valores previstos para começar a ser pagos a partir de outubro.

A decisão ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) pedir ao STF que reconhecesse a legalidade do reajuste. Gilmar Mendes entendeu que a medida não cria um novo benefício, não altera critérios de elegibilidade nem amplia o número de beneficiários, mas apenas atualiza os valores pela inflação. O ministro também considerou que o reajuste não afronta as restrições da legislação eleitoral.

O caso é diferente da ação analisada anteriormente pelo ministro André Mendonça no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça rejeitou o pedido apresentado pelo deputado Zé Trovão para suspender o reajuste por entender que o parlamentar não tinha legitimidade para propor aquela ação. Já a decisão de Gilmar Mendes analisou um pedido apresentado diretamente pela AGU no STF.