Nova lei perdoa dívidas de MEIs e permite contratar até dois funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A nova legislação também permite a contratação de até dois funcionários e integra o pacote Prospera MEI, do governo federal.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), as medidas podem beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres.

O projeto recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 461 votos a favor e quatro contra.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que milhões de empreendedores poderão regularizar a situação fiscal e recuperar condições de acesso ao crédito.

Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange dívidas elegíveis, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados. Os débitos somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.

A remissão está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, de forma automática, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.

A medida também contempla saldos de parcelamentos abrangidos pelas regras da legislação. Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute judicialmente os débitos precisará desistir das ações para obter a regularização, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027

A nova lei amplia gradualmente o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil.

O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização busca permitir que os pequenos negócios aumentem a receita sem precisar deixar o regime do MEI tão cedo.

Com a mudança, os empreendedores poderão continuar enquadrados na categoria desde que respeitem o novo limite de faturamento e os demais critérios legais.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança amplia de um para dois o número máximo de funcionários que o microempreendedor individual pode contratar.

A alteração busca dar mais condições para que os pequenos negócios ampliem suas operações e atendam ao crescimento da demanda.

O teto de faturamento do MEI permanecia em R$ 81 mil desde 2018. Com a atualização, o governo pretende reduzir uma das limitações enfrentadas por empreendedores que precisam aumentar a receita para expandir suas atividades.

As novas regras de faturamento estão previstas para entrar em vigor de forma escalonada: o limite de R$ 110 mil começa em 2027, enquanto o teto de R$ 140 mil passa a valer em 2028.

https://www.facebook.com/v2.12/plugins/like.php?action=&app_id=1999920793375693&channel=https%3A%2F%2Fstaticxx.facebook.com%2Fx%2Fconnect%2Fxd_arbiter%2F%3Fversion%3D46%23cb%3Df65cd6885f5c06d18%26domain%3Dglaucialima.com%26is_canvas%3Dfalse%26origin%3Dhttps%253A%252F%252Fglaucialima.com%252Ff07b8a3889bcdce96%26relation%3Dparent.parent&container_width=0&href=https%3A%2F%2Fglaucialima.com%2F2026%2F10%2F21%2Fnova-lei-perdoa-dividas-de-meis-e-permite-contratar-ate-dois-funcionarios%2F&layout=button_count&locale=pt_BR&sdk=joey&send=false&show_faces=false

https://apis.google.com/u/0/se/0/_/+1/fastbutton?usegapi=1&size=medium&count=false&origin=https%3A%2F%2Fglaucialima.com&url=https%3A%2F%2Fglaucialima.com%2F2026%2F10%2F21%2Fnova-lei-perdoa-dividas-de-meis-e-permite-contratar-ate-dois-funcionarios%2F&gsrc=3p&ic=1&jsh=m%3B%2F_%2Fscs%2Fabc-static%2F_%2Fjs%2Fk%3Dgapi.lb.pt_BR.kV20QVwAPag.O%2Fd%3D1%2Frs%3DAHpOoo8j1Re-MpUeEo1QPJCVVA_MqTNyVQ%2Fm%3D__features__#_methods=onPlusOne%2C_ready%2C_close%2C_open%2C_resizeMe%2C_renderstart%2Concircled%2Cdrefresh%2Cerefresh&id=I0_1792668038329&_gfid=I0_1792668038329&parent=https%3A%2F%2Fglaucialima.com&pfname=&rpctoken=23602107