Após denúncia da equipe de Pedro Neto, Ministério Público vai à Justiça para derrubar a (PAI) Aposentadoria Incentivada de Equador

O Ministério Público do RN entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0823133-98.2026.8.20.0000) no Tribunal de Justiça para anular a Lei Municipal nº 850/2025, que criou o Novo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) de Equador.

A ação chegou ao TJRN depois de uma denúncia feita pela equipe da Câmara Municipal, presidida por Pedro Neto, hoje prefeito interino.

O MP pede, em caráter de urgência, que a lei seja suspensa. Se o pedido for aceito, a decisão pode atingir diversos servidores beneficiados, a maioria professores. Muitos já se aposentaram pelo INSS confiando no programa e, por força da Constituição, não podem voltar ao cargo.

Em sua defesa, o Município explica que o PAI:

✔️ é uma indenização temporária, paga até os 75 anos
✔️ não se incorpora à aposentadoria nem passa para dependentes
✔️ é pago com recursos próprios do orçamento municipal, sem nenhum impacto no INSS
✔️ foi aprovado pela própria Câmara e sancionado em dezembro de 2025

O PAI não é exclusividade de Equador. Programas semelhantes existem em Caicó, João Câmara, Parelhas, Santana do Seridó e Serra Negra do Norte. Até agora, só Equador é alvo de ação.

Para o Município, não há urgência que justifique a suspensão, já que a ação foi proposta quase dez meses depois da lei. Pelo contrário: suspender os pagamentos deixaria os servidores sem salário e sem a indenização que motivou sua decisão de se aposentar.

O caso está nas mãos do Desembargador Glauber Rêgo, no Pleno do TJRN. O pedido de urgência ainda não foi analisado.

Equador #EquadorRN #Seridó #PAI #Professores #ServidorPúblico