Dino encaminha escala 5×2 ao plenário do STF e mantém início da transição em dezembro

Ministro Flávio Dino, relator das ações sobre a escala de trabalho no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira 17 que as ações sobre a implementação da escala de trabalho 5×2 sejam encaminhadas ao plenário para julgamento definitivo, após manifestações dos órgãos envolvidos. O calendário de transição e os ajustes provisórios estabelecidos pelo ministro continuam em vigor.

Dino concedeu cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem suas posições. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias para se manifestar antes do encaminhamento do caso.

A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está programada para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

A decisão foi tomada após o ministro Luiz Fux pedir destaque no julgamento virtual que analisava a liminar de Dino. O pedido interrompeu a votação nesse ambiente e transferiu a discussão para uma sessão presencial da Corte.

O encaminhamento anunciado nesta terça-feira trata do mérito das ações, com uma decisão definitiva sobre as questões discutidas. Até essa análise, permanecem válidas as determinações provisórias do relator.

“Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva”, afirmou Dino.

Na semana passada, Câmara e Senado questionaram parte dos ajustes feitos pelo ministro nas regras de transição. As duas Casas sustentaram que o Supremo não pode substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional.

Entre os pontos da decisão anterior estão a possibilidade de organizar a compensação das folgas por negociação coletiva e o prazo de 90 dias para empresas e sindicatos renegociarem condições previstas em acordos anteriores.

Dino afirmou que as medidas cautelares continuam válidas “sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação do Executivo e do Legislativo ou até a sessão presencial” do Supremo.

O ministro também avaliou que o pedido de destaque abre espaço para ampliar o diálogo sobre os problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação das novas regras. A decisão desta terça-feira mantém o início da transição em dezembro enquanto aguarda a análise do plenário.

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