Processo: MP exige detalhamento do Portal da Transperência à prefeitura de Ouro Branco

O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública para imposição de obrigação de fazer com pedido de liminar em face do Município de Ouro Branco / RN, desta vez baseado no inquérito civil n.º 06.2012.00003775-5 iniciado em agosto de 2012, com objetivo de perquirir a regularidade do funcionamento do Serviço de Informação ao cidadão e do sítio oficial da rede mundial de computadores previstos no art. 9º e §2º do art. 8º da Lei n.º 12.527/2011 no Município de Ouro Branco/RN.

No pedido, o MPRN ressaltou que, a despeito do Município de Ouro Branco possuir o Portal da Transparência, com acesso através de site oficial na internet, as informações contidas no Portal não são detalhadas nem alimentadas, em dissonância com o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação.

O MPRN aduziu também que o Município de Ouro Branco/RN registra o pagamento de todos os servidores de um mesmo órgão em nome de apenas um servidor, o que dificulta bastante a fiscalização dos gastos públicos, e encontrou divergências entre as informações contidas no Portal da Transparência e aquelas remetidas ao Tribunal de Contas do Estado no que tange às contratações realizadas pelo município.

O pedido de liminar feito pelo MPRN dava 30 dias para o Município de Ouro Branco/RN adotasse as seguintes providências:
a) expedição de decreto regulamentando a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) divulgação em local de fácil acesso e, de preferência, no sítio eletrônico oficial da municipalidade, das informações previstas no art. 8º Lei n.º 12.527/2011;
c) divulgação em local de fácil acesso e, de preferência, no sítio eletrônico oficial da municipalidade dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
d) divulgação, em meio eletrônico, das informações da execução orçamentária e financeira referentes às despesas públicas, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no sistema financeiro do respectivo órgão e
e) divulgação, em meio eletrônico dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentária, prestações de contas e o respectivo orçamento parecer prévio, bem como Relatório Resumido das Execuções Orçamentárias e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.

O ajuizamento ação civil pública ocorreu porque a prefeita do Município de Ouro Branco/RN foi instada a celebrar termo de ajustamento de conduta, a fim de solucionar extrajudicialmente os problemas constatados, contudo manifestou desinteresse no TAC, mostrando não ter intensão de ser transparente.

O pedido de liminar foi indeferido pela Juíza de Direito da Comarca de Jardim do Seridó, Doutora Janaína Lobo da Silva Maia, que designou audiência de conciliação para o dia 10 de maio de 2016.

2 Comentários

Inácio Auguto de Almeida

abr 4, 2016, 3:52 pm Responder

Tem que apertar. Apertando eles gemem.
Falar em apertar, quem está no aperto é o Lula.
“Por Ricardo Bomfim
|10h05 | 11-04-2016 | Atualizada às 12h5 – infomoney.com.br
SÃO PAULO – O Ibovespa opera em alta nesta segunda-feira (11), enquanto o dólar despenca. No radar, o site O Antagonista noticiou, citando duas fontes no STF (Supremo Tribunal Federal), que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será preso.”
ABRIL É UM MÊS QUE PROMETE MUITAS SURPRESAS.
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ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES COM VEREADORES.
EXISTE SINDICATO DOS PROFESSORES EM CAICÓ?
DEFENDA SEU DINHEIRO. NÃO VOTE EM CORRUPTO.

Inácio Auguto de Almeida

abr 4, 2016, 4:58 pm Responder

AINDA BEM QUE ISTO NÃO ACONTECE NO RN
11/04/2016 13h57 – Atualizado em 11/04/2016 16h10
Justiça afasta oito vereadores por favorecer quadrilha em MG
Parlamentares recebiam vantagens indevidas para aprovar projetos.
Operação da PF realizada em Governador Valadares prendeu 8 pessoas.
MATÉRIA COMPLETA NO G1
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Como eu fico feliz por saber que isto não acontece no RN. Quando um vereador em nosso estado foi preso por envolvimento com quadrilha? Mais honestos do que os nossos vereadores não existem. Podem existir vereadores tão honestos quanto os nossos. Mais honestos eu duvido.
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ISONOMIA SALARIAL ENTRE PROFESSORES E VEREADORES. SE EXISTE EM OUTROS PAÍSES POR NÃO NO BRASIL?
DEFENDA SEU DINHEIRO. NÃO VOTE EM CORRUPTO!

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