Advogados conseguem reverter licença especial não usufruída em pecúnia para policial militar da reserva (RN)

Os advogados Dr. Thiago Tavares @advthiago.tavares e Dra. Giza Fernandes @gizafernandesadv do escritório Tavares e Fernandes, obtiveram uma importante vitória para um militar da reserva ao garantir o direito à conversão da licença especial não usufruída em pecúnia. A Justiça reconheceu que, mesmo sem previsão expressa na legislação estadual, o direito é amparado por decisões superiores e pelo princípio da isonomia. A decisão reforça o entendimento de que o militar não pode ser prejudicado pela inércia do Estado em regulamentar a questão, garantindo-lhe a compensação financeira devida.

O Dr. Thiago Tavares destacou a importância da decisão: “Essa vitória reforça um direito legítimo dos militares da reserva e abre precedente para outros servidores que estejam na mesma situação.” Já a Dra. Giza Fernandes ressaltou que o escritório está à disposição para esclarecer dúvidas: “Caso algum servidor tenha dúvidas ou queira entender melhor seus direitos, pode nos procurar para uma consulta jurídica.”