Após suspensão judicial, Câmara anula título de cidadão natalense para Bolsonaro

A Câmara Municipal de Natal publicou, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (14), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A revogação ocorreu por determinação judicial, que identificou irregularidades no trâmite do projeto dentro da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa Legislativa.

No Ato da Presidência Nº 13, o presidente da Câmara, Eriko Jácome, justifica a decisão ao considerar que é dever da Câmara Municipal de Natal “dar cumprimento às decisões judiciais e assegurar o regular exercício da função parlamentar por seus membros”, de acordo com o “devido processo legislativo”.

Suspensão

A medida judicial foi determinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e interrompe a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 até que seja garantido o direito de vista à parlamentar – negado durante a sessão da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação realizada no dia 10 de abril.

“Solicitei o pedido de vistas, previsto no Regimento Interno, e fui arbitrariamente impedida. É lamentável que a própria Câmara, guardiã das leis, descumpra suas normas para conceder uma honraria a um ex-presidente cujo governo foi marcado por retrocessos e autoritarismo”, criticou Samanda.

Na decisão, o magistrado reconheceu a violação ao artigo 62 do Regimento Interno, que assegura aos membros das comissões o direito de vista de um dia para proposições em regime de urgência. O juiz considerou especialmente grave o fato de a negativa ter partido de uma vereadora que sequer integra a comissão, enquanto o presidente do colegiado, Daniell Rendall, permaneceu inerte.