RN libera emendas diretas aos municípios e prefeitos ganham poder total sobre recursos

O Governo do RN publicou o Decreto nº 35.354, que define novas normas para a gestão das emendas parlamentares individuais na modalidade de transferência especial. A medida estabelece como os municípios devem receber, aplicar e prestar contas desses recursos, garantindo mais transparência e controle sobre os gastos.
Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (6), valores das emendas serão repassados diretamente aos municípios após indicação do parlamentar, sem necessidade de convênio ou instrumento similar com o governo estadual. Com isso, os recursos passam a ser de responsabilidade do município beneficiário a partir do momento da transferência financeira.
O texto determina que os recursos devem ser aplicados exclusivamente em áreas de competência do Poder Executivo municipal. Pelo menos 70% do valor de cada emenda deve ser destinado a despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos. Fica proibido usar o dinheiro para pagar salários, encargos sociais, aposentadorias ou dívidas públicas.
A nova regulamentação garante maior autonomia financeira às cidades potiguares e estabelece regras claras para aplicação e fiscalização das emendas. O objetivo é evitar desvios, otimizar investimentos em obras e serviços e assegurar que os recursos beneficiem diretamente a população.
Mais >














