Governo do RN propõe criação de Fundo Estadual de Loterias com previsão de arrecadar R$ 25 milhões por ano

O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação do Fundo Estadual de Loterias. A proposta, enviada com pedido de urgência, busca regulamentar a exploração de jogos lotéricos no estado, com estimativa de arrecadação anual de cerca de R$ 25 milhões. O texto foi protocolado no último dia 10 e publicado no Diário Oficial da ALRN.

A gestão estadual pretende utilizar os recursos obtidos para financiar políticas públicas em áreas como segurança, habitação, ciência, tecnologia, seguridade social e para o próprio funcionamento da loteria. Segundo a secretária executiva da Receita da Sefaz-RN, Jane Carmen Araújo, a proposta segue o modelo já adotado em estados como Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

“A ideia é direcionar as receitas obtidas para investimentos estratégicos e, ao mesmo tempo, garantir que as apostas sejam feitas com responsabilidade e transparência”, afirmou a secretária. O projeto também prevê ações de prevenção à ludopatia (vício em jogos) e a promoção de boas práticas no ambiente lotérico.

A operação poderá ser feita de forma direta pelo Estado ou por meio de concessões e credenciamentos. A Sefaz será responsável pela organização e fiscalização dos serviços. A proposta autoriza ainda a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a estruturação inicial da loteria estadual.

Além disso, o projeto prevê mecanismos de segurança para evitar fraudes em bilhetes físicos e digitais e define que prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo. A medida é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os estados a explorarem serviços lotéricos, antes de exclusividade da União.