Grupo de servidores do Estado ganha na justiça o direito de ter o 13º salário pago até o fim de dezembro no RN

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do estado pague o 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e foi proferida nesta sexta-feira (19) 

A medida atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com ação após declarações públicas do governo indicando que o pagamento da gratificação natalina não seria feito no prazo previsto em lei. 

Na decisão, o juiz Airton Pinheiro concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. O magistrado destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso. 

Segundo o juiz, a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, o texto constitucional estadual garante aos servidores o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.

“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, considerou.

Ainda de acordo com o juiz, na impossibilidade de pagamento, a lei prevê que seja feita a correção referente ao período de atraso. 

O juiz determinou ainda a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, alertando para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da ordem judicial, além de multas. 

Procurada pelo g1, a Secretaria de Administração do Estado informou que está com a folha de pagamento fechada, aguardando o definição da Secretaria de Fazenda quando à disponibilidade de recursos, para autorizar o pagamento. 

A Sefaz também foi procurada, mas não se posicionou sobre a decisão judicial e o cronograma de pagamento até a última atualização desta reportagem.