”Magistrados não podem julgar causas que tenham advogado da família”, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (04) que as regras atuais da magistratura já são suficientes para impedir conflitos de interesse e condutas inadequadas de juízes. A declaração foi feita durante o julgamento das ADIs 6293 e 6310, que tratam do uso de redes sociais por integrantes do Judiciário.

Moraes ressaltou que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura proíbem magistrados de julgar processos nos quais tenham vínculo pessoal ou familiar, incluindo casos em que parentes atuem como advogados. Segundo ele, essas normas valem para todos os juízes, inclusive ministros do STF.

O ministro também defendeu a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e explicou que a legislação permite que magistrados recebam por palestras ou tenham investimentos, desde que não exerçam cargos de direção em empresas, evitando interpretações que inviabilizariam a atuação judicial. Via Metrópoles