Moraes anula decisão do Congresso e restabelece decreto do governo Lula com o aumento do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, restabeleceu nesta quarta-feira (16) o decreto do governo Lula que aumentou a alíquota do IOF. A decisão derruba o decreto legislativo aprovado pelo Congresso no mês passado, que havia anulado a medida.

Moraes considerou que não houve desvio de finalidade na mudança das alíquotas nem na inclusão do imposto sobre planos de previdência (VGBLs). No entanto, ele considerou inconstitucional a cobrança sobre operações de “risco sacado”, usadas por varejistas para antecipar recebíveis.

Para o ministro, o governo extrapolou os limites legais ao tentar incluir esse tipo de operação no escopo do IOF.