Moraes vota por responsabilizar redes sociais por postagens ilegais; julgamento será retomado em 25 de junho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última quinta-feira (12) a favor da responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso após o voto de Moraes e será retomado em 25 de junho. Até o momento, o placar é de 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do dispositivo, que atualmente condiciona a responsabilização das plataformas à ausência de cumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

Durante seu voto, Moraes exibiu conteúdos racistas, homofóbicos e antidemocráticos ainda disponíveis nas redes, criticando a falta de ação das plataformas. Para o ministro, essas empresas não podem operar como “terras sem lei” e têm o dever de proteger a sociedade contra crimes, especialmente os que envolvem crianças e adolescentes. Ele também citou a instrumentalização das redes nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e criticou a ineficácia da autorregulação do setor.

A maioria dos ministros concorda que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos, mesmo sem decisão judicial, em casos graves como incitação à violência, ódio e desinformação. As redes sociais, segundo os votos proferidos, precisarão seguir novas diretrizes a serem estabelecidas pela tese final do julgamento, que ainda não foi concluída. O único voto contrário, até agora, foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do atual modelo.