Guarda Municipal de Ceará-Mirim se torna segunda a conquistar porte de armas no RN
A Guarda Municipal de Ceará-Mirim recebeu um importante reforço no combate à criminalidade. Nesta sexta-feira (24), uma cerimônia realizada na Estação Cultural marcou a entrega do porte de armas aos guardas do município. Com isso, a cidade se torna a segunda do Rio Grande do Norte a permitir que agentes municipais trabalhem armados. Também no evento foi entregue uma viatura para apoiar as ações da Lei Maria da Penha.
A princípio, foram entregues 20 pistolas 380, todas adquiridas com recursos próprios da Prefeitura Municipal, no valor global de R$ 120 mil. Em um segundo momento, mais armas serão entregues em doações já confirmas pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar do RN.
A aquisição de armas é balizada pelo Estatuto do Desarmamento, combinado com a Lei 13.022, que é o Estatuto Nacional das Guardas Municipais. As legislações preveem a segurança municipal armada desde que critérios rígidos sejam cumpridos, como a reciclagem de 100 horas e matriz curricular de 634 horas, exigida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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