CCJ regulamenta profissão de coletor de lixo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de coletor de lixo em todo o país. A proposta estabelece direitos e normas para a categoria, como jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais, além de regras voltadas à segurança e à saúde dos trabalhadores.
O Projeto de Lei 3.995/2012 é de autoria do Senado Federal e, como sofreu alterações durante a tramitação na Câmara, retornará para uma nova análise dos senadores antes de seguir para sanção.
Relator destaca proteção aos direitos dos trabalhadores
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI), que fez ajustes técnicos no texto elaborado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Segundo o relator, a proposta está em conformidade com a Constituição Federal ao reforçar direitos como a valorização do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores expostos a atividades insalubres.
O parlamentar também destacou que o projeto estabelece padrões mínimos de proteção sanitária e ergonômica para uma categoria que atua diariamente em contato com agentes biológicos, químicos e em atividades de intenso desgaste físico.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisará ser votada pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso dos deputados.
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