Dino barra emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a execução de emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Foragido nos Estados Unidos depois de ter sido condenado pela trama golpista, Ramagem indicou R$ 40,2 milhões em emendas para o orçamento do próximo ano.
O valor é o máximo permitido a cada parlamentar para 2026. O mesmo montante foi indicado por Eduardo, que também está nos Estados Unidos e é réu no STF devido à sua atuação no exterior.
Para Dino, ao saírem do país, eles violam seus deveres funcionais, pois abdicam do regular exercício do mandato e “deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política”.
“A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado”, escreve o ministro.
Dino destaca que é de “clareza solar” que há impedimentos técnicos na execução de emendas propostas por deputados que estão permanentemente sediados em outro país.
De acordo com o ministro, há afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Permitir as emendas seria uma “deformação do devido processo orçamentário”, conclui.
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