ATENÇÃO: Prazo para a solicitação de revisão das pensões militares encerra-se hoje, 29
O Diretor de Proteção Social da Polícia Militar do Rio Grande do Norte vem relembrar que o prazo para a solicitação de revisão das pensões militares, previsto no art. 5º, da Lei Complementar Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, encerra-se no dia 29 de março de 2022 (terça-feira), conforme o art. 31, da Lei Complementar Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN).
A Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 15.088, de 29 de dezembro de 2021, e transcrita no Boletim Geral Nº 245, de 29 de dezembro de 2021, na qual expressa 90 (noventa) dias após a data de publicação da referida Lei Complementar Estadual, sobre retroatividade de efeitos financeiros.
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Informa ainda que os interessados deverão ingressar com seus requerimentos em qualquer Unidade de atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte.
Coronel QOPM Alim Reis Cavalcante
Diretor de Proteção Social