Governo envia projetos de recomposição salarial
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), enviou, ontem, dois projetos de leis complementares que promovem a recomposição salarial dos servidores da área de saúde e de outras 11 categorias da administração direta e indireta do Estado à votação na Assembleia Legislativa. Os projetos reestruturam os planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, que levam, em média, a um reajuste de salários de até 15% para algumas categorias profissionais que enfrentam congelamento remuneratório desde 2010.
“A medida surge num contexto de estrita observância à capacidade fiscal do Estado, respeitando o equilíbrio das contas públicas”, informou a governadora nas mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa.
O projeto da administração direta e indireta contempla 11 categorias dos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), Fundação José Augusto (FJA), Secretaria de Estado da Tributação (SET), Controladoria-Geral do Estado (Control), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN), Junta Comercial do Estado (Jucern), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), além dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 432/2010.
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