Ceará em pé de guerra com o RN: Icapuí quer as terras de Tibau e moradores temem derramamento de sangue. Entenda:
Nesta quinta-feira, 8, a Prefeitura de Icapui-CE, acompanhada com PMs usando capuzes, mandou demarcar a divisa com o RN, avançando, pelo menos, 180 metros em território Potiguar, segundo informa os agentes da Prefeitura de Tibau-RN.
A Prefeita Lidiane Marques e seis vereadores estiveram nesta quarta-feira com a governadora Fátima Bezerra, buscando um meio pacífico para resolver a questão.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do RN manteve a decisão, por unanimidade dos votos, que obriga dono de animal solto em rodovia a indenizar um motorista, por danos morais, após acidente em rodovia ocorrido em outubro de 2023.
De acordo com o processo, o condutor do veículo contou que estava trafegando, juntamente com sua família, em um sítio da zona rural de Portalegre quando colidiu com um boi que estava solto na rodovia. Informou que foi identificado o proprietário do animal como sendo o réu.
Ele disse que, na oportunidade, o réu assumiu a culpa pelo ocorrido e a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, comprometendo-se em arcar com a despesa, mas que o acordo não foi cumprido, razão pela qual ingressou com a ação judicial.
Ao analisar o caso, a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes considerou que houve negligência por parte do dono do animal, ao permitir que este circulasse livremente na pista. Para ela, a atitude representa risco à segurança pública e deve ser penalizada, como forma de prevenir novos acidentes.
“É inadmissível admitir que os animais possam livremente circular nas estradas e rodovias sem qualquer punição dos seus criadores. A esse respeito, importante frisar que, para aquele que causou o dano há de ser aplicada uma sanção a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Daí porque se reconhece a efetiva ocorrência de danos morais indenizáveis”, destacou a magistrada.
Assim, com efeito educativo, condenou o dono do animal ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais, mantendo a condenação de primeira instância ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.216,00.
Um empresário, 31 anos, residente em João Câmara, foi preso nesta quarta-feira (7) suspeito de fornecer armamento a uma facção criminosa com atuação na região. Ele foi preso na 1ª fase da “Operação Mato Grande” deflagrada em João Câmara e Parnamirim.
Segundo a Polícia Civil, ele é registrado como CAC (caçador, atirador e colecionador), mas armazenava uma pistola calibre 9mm em endereço diferente ao autorizado, em desacordo com a legislação vigente. No local, também foram encontradas outras armas de fogo e munições.
No total, foram apreendidas duas pistolas (calibres 9mm e .40), duas espingardas (calibres 28 e 32), grande quantidade de munições, dois veículos e um aparelho celular, que será submetido à análise pericial.
Outro investigado, de 24 anos, já se encontra custodiado na Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). Ele é apontado como integrante de organização criminosa e suspeito de atuar na negociação de armamentos com o empresário, além de envolvimento direto com o tráfico de entorpecentes na região.
O nome da operação faz referência à Região do Mato Grande, onde está localizada a cidade de João Câmara, e simboliza o esforço da Polícia Civil no enfrentamento ao crime organizado e ao comércio ilícito de armas na localidade.
Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de João Câmara. Os detidos foram encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.
Um homem de 42 anos foi preso nesta terça-feira (6) suspeito da morte do mergulhador Ademir Galberto, ocorrida no dia 16 de fevereiro, em alto mar, na altura da praia de Pipa, no litoral Sul do Rio Grande do Norte. A prisão aconteceu após o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) descartar morte por afogamento, como havia sido divulgado inicialmente.
No dia do crime, a vítima teria saído para o mar acompanhado de um amigo e também pescador, que relatou que Ademir mergulhou e não retornou, vindo a se afogar em alto-mar.
Contudo, o laudo pericial emitido pelo Itep apontou traumatismo craniano como causa da morte, indicando que a vítima foi espancada antes de submergir. Diante dos elementos coletados ao longo da investigação e considerando que apenas os dois estavam na embarcação no momento do fato, a Polícia Civil representou pela prisão do suspeito, medida que foi deferida pelo Poder Judiciário.
O preso, que negou a autoria do crime, foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A política na cidade de Japi, região Trairi Potiguar, está literalmente pegando fogo. Nem mesmo a escolha do novo Papa pelo Vaticano está sendo capaz de impedir que o assunto invada a Câmara Municipal e as redes sociais no município. Por lá, o assunto virou meme: “fumaça preta”.
A semana não começou boa para a para a prefeita Simone Silva e seu vice, o Eduardo, aliás, começou com péssimas notícias. É que houve audiência de instrução onde testemunhas foram ouvidas sobre a compra de votos, reforçando a tese de “abuso de poder econômico” denunciada pela oposição.
Não é conspiração, são fatos nebulosos que mira a situação de Japi-RN. A oposição aposta fortemente na mudança do jogo, e claro, tudo se volta para uma nova eleição municipal, porque se depender do material que está nas mãos da justiça, Simone e Eduardo já podem pensar em um novo trabalho.
Câmara Municipal
“50% de chance de ganhar e perder”, é o que diz o vereador Pedro Paulo, e como advogado, admitiu a possibilidade de derrota ao comentar sobre o processo que envolve a chapa Simone Eduardo, a qual o edil pertence: “A nossa eleição majoritária ainda está em andamento, porque ainda há ações judiciais”.
A Fifa anunciou na noite desta quarta-feira (7) a lista de sedes da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser realizada no Brasil. Uma das candidatas a receber jogos do Mundial, Natal ficou de fora. Ao todo, foram selecionadas oito cidades.
A confirmação das sedes foi feita em publicação nas redes sociais, com vídeo do presidente da Fifa, Gianni Infantino. As cidades escolhidas foram Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A informação é da Tribuna do Norte.
Na publicação, o presidente da Fifa mencionou Natal e as outras cidades que não foram selecionadas. “Parabéns a todos os envolvidos nessas cidades e um grande agradecimento a Belém, Cuiabá, Manaus e Natal — a escolha foi muito difícil, pois todas as candidaturas apresentaram um nível excepcional”, escreveu.
O processo de escolha das cidades-sede da Copa do Mundo Feminina começou em agosto de 2024, seguindo os mesmos princípios usados para a escolha do país-sede. Equipes especializadas da Fifa, representando as principais áreas operacionais essenciais para a organização do torneio, visitaram as 12 cidades candidatas, avaliando a infraestrutura e as instalações propostas de acordo com os requisitos de organização da entidade.
Após essa avaliação, a equipe técnica da Fifa classificou as cidades com base em critérios pré-definidos. Foi acordado com o governo brasileiro e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que, no máximo, oito cidades-sede e estádios seriam escolhidos. De acordo com a Fifa, as oito cidades foram selecionadas com base na avaliação técnica com o objetivo de garantir as melhores condições para receber as 32 seleções participantes e o sucesso operacional e comercial do torneio, assim como maximizar o potencial de impulsionar o crescimento e a visibilidade do futebol feminino no Brasil a longo prazo.
As cidades escolhidas começarão a sua trajetória como anfitriãs oficiais nos próximos dias, quando receberão uma equipe de especialistas da Fifa para dar início à fase de planejamento operacional. Os próximos marcos rumo a 2027 incluem a divulgação da tabela de jogos e o lançamento oficial da marca.
As oito sedes da Copa:
Belo Horizonte (Mineirão) Brasília (Mané Garrincha) Fortaleza (Castelão) Porto Alegre (Beira-Rio) Recife (Arena Pernambuco) Rio de Janeiro (Maracanã) Salvador (Fonte Nova) São Paulo (Corinthians)
Com previsão de acontecer no mês de junho e investimentos que podem chegar a pelo menos R$ 4,6 bilhões no Rio Grande do Norte, o Ministério de Minas e Energia (MME) confirmou que o leilão da Bacia Potiguar referente à Margem Equatorial terá 17 blocos aptos para exploração. Os blocos estão sendo ofertados no 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com sessão pública de ofertas marcada para o dia 17 de junho. Dos 17 blocos ofertados na Bacia Potiguar, apenas um é de águas rasas e os demais estão em águas profundas. O período de exploração para as empresas que vencerem os leilões será de sete anos. Já a duração da fase de produção prevista é de 27 anos.
“Atualmente, 17 blocos da Bacia Potiguar estão em oferta no 5º Ciclo, com um compromisso mínimo de investimentos da ordem de R$ 489,17 milhões, referentes à execução dos Programas Exploratórios Mínimos (PEM) exigidos para cada bloco. A previsão de arrecadação com bônus de assinatura é de aproximadamente R$ 59,8 milhões”, disse o Ministério de Minas e Energia em nota.
De acordo com o edital de licitação da ANP, o bônus de assinatura corresponde ao montante que deve ser pago em parcela única pela empresa vencedora do ciclo, dentro do prazo estabelecido pela Comissão Especial de Licitação (CEL). O pagamento é uma condição para assinatura do contrato de concessão do bloco exploratório ou área com acumulações marginais que está sendo ofertada.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, os blocos se encontram em fase exploratória, portanto, ainda não sendo possível estimar o impacto potencial na produção de petróleo no Estado. “A identificação de volumes economicamente viáveis dependerá dos resultados das atividades exploratórias, como aquisição de dados sísmicos e perfuração de poços, a serem realizadas pelas empresas que arrematarem as áreas”, disse o MME.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as áreas da Bacia Potiguar são consideradas de Nova Fronteira, isto é, áreas que que se encontram em estágios iniciais de exploração, ausente ou com produção limitada a uma pequena porção da bacia, conhecimento insuficiente dos sistemas petrolíferos, muitas vezes sem qualquer descoberta ou indícios de petróleo e ausência de infraestrutura.
A ANP disse ainda que a atratividade das bacias de fronteira exploratória no mundo tem contexto dinâmico baseado em uma série de fatores, sendo um dos principais o modelo geológico. Descobertas relevantes em bacias de Margem Passiva no continente sul-americano, sobretudo Guiana e Suriname, fomentam o interesse em toda a Margem Equatorial Brasileira (MEQ). Com isso, a expectativa é de prospecção de hidrocarbonetos em sedimentos profundos e regiões afastadas. Na Bacia Potiguar, por exemplo, a ANP disse que os três poços recentes que objetivaram prospectos nesse novo modelo exploratório já encontraram hidrocarbonetos. Mas o potencial dessa bacia é ainda pouco conhecido e depende da evolução da exploração.
Fumaça preta foi vista saindo da chaminé da Capela Sistina na manhã desta quinta-feira (8), indicando que os cardeais não chegaram a um consenso para eleger o próximo papa.
O resultado diz respeito às duas votações realizadas pelos cardeais nesta manhã.
Para que um novo papa seja eleito, um cardeal precisa conseguir dois terços dos votos do conclave. Quando isso acontecer, sairá fumaça branca da chaminé da Capela Sistina.
O município de Passagem, no interior do Rio Grande do Norte, está de luto após a morte de Jeorge Hugo de Araújo Filho, conhecido como Huguinho, filho da prefeita Wedna Mendonça. O adolescente, de apenas 14 anos, faleceu na noite de quarta-feira (7), em decorrência de complicações causadas por um quadro de leucemia.
Huguinho estava internado na Policlínica do Alecrim, unidade da Liga Contra o Câncer do RN, e havia realizado exames recentes na última segunda-feira (5). A notícia da morte gerou grande comoção entre os moradores da cidade, que reconheciam o jovem como uma figura alegre, afetuosa e querida por todos.
A Prefeitura de Passagem emitiu uma nota de pesar oficial, lamentando profundamente a perda. “Huguinho era um jovem alegre, afetuoso e muito estimado pela população passagense, deixando um legado de afeto, leveza e boas lembranças entre todos que o conheceram”, diz o comunicado.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 7, projeto que suspende processo penal por tentativa de golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão também beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros 32 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por atos golpistas.
A proposta foi aprovada com amplo apoio dos partidos do Centrão e da oposição. Foram 315 a favor e 143 contra.
O concurso público para a área da educação da Prefeitura de Mossoró foi suspenso pela segunda vez em menos de cinco meses. A decisão liminar foi tomada pela juíza Adriana Santiago Bezerra, da 3ª Vara da Fazenda Pública, após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) mover uma Ação Civil Pública. A medida afeta tanto a gestão municipal quanto o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), responsável pela organização do certame. O MP apontou alterações no cronograma do concurso e a dificuldade de acesso aos cadernos de resposta, que comprometeram o direito dos candidatos de recorrer.
O MP solicita a suspensão imediata do concurso, a anulação dos resultados preliminares e definitivos, além da publicação de um novo cronograma com todas as etapas restantes. Também foi pedido que os cadernos de prova, espelhos de resposta e gabaritos sejam disponibilizados eletronicamente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A juíza considerou que a alegação do MP possui plausibilidade, especialmente em relação à falta de transparência no processo e à inconsistência do cronograma, que pode violar os princípios constitucionais que regem os concursos públicos.
Agora, a Prefeitura de Mossoró e o Idecan têm o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre os pontos levantados na ação. A decisão afetou a continuidade do concurso e gerou expectativas quanto à revisão do processo seletivo para garantir maior transparência e respeito aos direitos dos candidatos.
A Prefeitura de Parnamirim, em parceria com a empresa Teleperformance, promove na próxima sexta-feira (9), a partir das 9h, um Feirão da Empregabilidade com cerca de 150 vagas de trabalho. O processo seletivo será realizado na Escola Ivanira Paizinho, em frente ao Caminhódromo da Cohabinal.
As oportunidades são voltadas principalmente para operadores de atendimento, com vagas em empresas nacionais e internacionais. Há também posições destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs) e candidatos bilíngues, ampliando o acesso a públicos diversos. Para participar, é necessário apresentar um documento oficial com foto.
A iniciativa busca promover inclusão e geração de renda, conectando empresas e trabalhadores em um ambiente acessível e colaborativo. A ação reforça o compromisso do município com o desenvolvimento social e a empregabilidade local.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu cautelarmente, na última quarta-feira (7), o serviço de adiantamento de benefícios previdenciários oferecido pelo PicPay por meio do programa INSS Vale+. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e tem como base denúncias de que o banco estaria realizando cobranças não autorizadas pela regulamentação oficial.
Em nota, o PicPay rebateu as acusações, afirmando que sua operação está “integralmente aderente à regulamentação vigente” e que não há qualquer cobrança indevida. A empresa alegou que apenas cobra taxas quando o beneficiário opta, voluntariamente, por receber o adiantamento diretamente na conta para uso via Pix, sendo que a opção gratuita por cartão virtual tem liberação imediata. O banco classificou as denúncias como “fantasiosas” e motivadas por concorrência no setor.
A suspensão foi motivada por questionamentos apresentados por Ivo Mósca, representante das instituições financeiras no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que apontou possíveis irregularidades e solicitou providências ao governo federal. O INSS agora deve analisar as alegações para decidir sobre a continuidade ou cancelamento definitivo do serviço.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou na última quarta-feira (7) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que prevê o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. O adiamento ocorreu após pedido de vista, e a discussão deve ser retomada na próxima semana.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um novo parecer reduzindo o período de transição: o fim da reeleição para governadores e presidente passaria a valer já em 2030, e não em 2034, como previsto inicialmente. A proposta também amplia os mandatos para cinco anos para chefes do Executivo, deputados e vereadores, e para dez anos no caso dos senadores, além de unificar as eleições no país a partir de 2034.
Embora haja apoio majoritário ao fim da reeleição, a proposta de aumentar o mandato dos senadores tem gerado críticas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou como excessivo o período de dez anos e sugeriu manter o modelo atual, com oito anos para senadores e quatro para deputados, defendendo seis anos apenas para cargos do Executivo, a fim de viabilizar políticas públicas de longo prazo.
A Fifa anunciou na última quarta-feira (7) que a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil, contará com oito sedes, atendendo a um pedido do governo federal e frustrando a intenção da CBF, que defendia pelo menos dez cidades. Natal, que pleiteava receber jogos na Arena das Dunas, ficou de fora da lista final.
As cidades escolhidas foram Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Natal, junto com Belém, Manaus e Cuiabá, foi uma das quatro candidatas excluídas, sendo que Natal e Belém nem sequer constavam inicialmente no caderno de candidatura oficial.
A escolha por um número reduzido de sedes visa otimizar custos com infraestrutura temporária, logística e segurança. A decisão envolveu reuniões entre a Fifa, o governo federal e a CBF, que, embora tenha defendido mais sedes, reconheceu que a decisão final caberia exclusivamente à entidade internacional.
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) um projeto de lei que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos simplificados do governo federal. A proposta também estende o benefício a indígenas e quilombolas, adotando critérios semelhantes aos utilizados nas universidades federais.
A política de cotas, criada em 2014 e válida até junho de 2024, foi prorrogada por mais 10 anos após acordo entre os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta prevê revisão periódica da medida, com possibilidade de manutenção, redução ou ampliação das cotas, conforme os resultados observados.
O texto também define critérios para verificação da autodeclaração racial, levando em conta características fenotípicas, e estabelece penalidades em caso de fraude. Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em segundo turno e, se aprovado sem recurso para o plenário, será encaminhado à Câmara dos Deputados. O governo quer garantir a sanção presidencial antes de junho para evitar a interrupção da política.
O Governo Federal lançou um novo edital do programa Mais Médicos com 3.174 vagas em todo o país, sendo 99 destinadas ao Rio Grande do Norte. As oportunidades estão distribuídas em 49 municípios e uma vaga no Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara, localizado em João Câmara. As inscrições seguem abertas até o dia 8 de maio.
Segundo o Ministério da Saúde, 66 das vagas potiguares estão concentradas em áreas de alta ou muito alta vulnerabilidade social, com destaque para Ceará-Mirim, que lidera com 10 vagas. O edital também adota, pela primeira vez, critérios de cotas e baseia-se na nova Demografia Médica 2025, priorizando regiões com menor cobertura de profissionais por habitante.
Os médicos selecionados atuarão nas equipes de Saúde da Família, utilizando o Prontuário Eletrônico (e-SUS APS), e poderão acessar programas de formação, como especialização e mestrado em Saúde da Família. O programa Mais Médicos conta atualmente com cerca de 24,9 mil profissionais em atividade em mais de 4,2 mil municípios e 26 distritos indígenas.
Em decisão inédita no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou na última terça-feira (6) a alteração do registro civil de uma pessoa para que conste o gênero neutro em sua certidão de nascimento. O julgamento foi realizado pela Terceira Turma do STJ e marca um avanço no reconhecimento legal da identidade de pessoas que não se identificam com os gêneros masculino ou feminino.
O caso envolve uma pessoa que, após passar por tratamento hormonal para assumir o gênero masculino, percebeu que essa identidade também não refletia quem realmente era. Por isso, solicitou a mudança para gênero neutro, como forma de representar sua autoidentificação. O processo corre em segredo de Justiça, e detalhes não foram divulgados.
Durante o julgamento, as ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira destacaram a importância da decisão para proteger a dignidade e o direito à identidade de pessoas trans e não binárias. Ambas reforçaram que garantir o registro de acordo com a vivência real da pessoa é um passo essencial para sua segurança e inclusão social.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), feito pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ) e por Fernando Sarney, vice-presidente da entidade. A solicitação alegava que a assinatura do ex-vice-presidente Antônio Carlos Nunes de Lima, usada para homologar um acordo no STF, teria sido falsificada, uma vez que ele estaria em condições de saúde debilitadas desde 2023.
Segundo Gilmar Mendes, o pedido de afastamento é juridicamente incabível, pois os efeitos da decisão cautelar que sustentava a medida já não vigoram. No entanto, o ministro determinou que a Justiça do Rio de Janeiro investigue as suspeitas de falsificação da assinatura e possíveis vícios de consentimento que possam ter comprometido o acordo firmado entre dirigentes da CBF e a Federação Mineira de Futebol.
Esse acordo, homologado pelo próprio STF em fevereiro, havia encerrado a disputa judicial pela presidência da CBF, após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em dezembro de 2023, declarou ilegal o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a entidade em 2022. Apesar das controvérsias, Ednaldo Rodrigues permanece no comando da confederação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Tenente Ananias a interrupção imediata do lançamento de efluentes domésticos no açude Mororó, principal fonte de abastecimento de água do município. A medida foi tomada após laudo do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen/RN) apontar que a água do reservatório está inadequada para consumo humano, mesmo após passar por tratamento. O órgão classificou a situação como um grave risco à saúde coletiva.
De acordo com o MPRN, a cidade não possui rede de esgotamento sanitário estruturada, o que favorece o escoamento irregular de resíduos por meio de fossas individuais e um grande “fossão” localizado no bairro Projeto Crescer. A recomendação determina que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos identifique e interrompa todas as fontes de esgoto que possam estar contribuindo para a contaminação do açude, de forma direta ou indireta.
O MPRN também exigiu que, em até 15 dias úteis, a Prefeitura apresente um plano emergencial com medidas de contenção da contaminação, um cronograma para implantação de sistema de esgoto e ações de educação ambiental e alerta à população. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá adotar medidas judiciais cabíveis contra a gestão municipal.
