CCJ aprova efeito suspensivo de multas de trânsito até última instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) proposta que suspende o efeito de multas de trânsito até a decisão em última instância do órgão julgador.
Pela proposta, o condutor autuado por desrespeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) só será obrigado a pagar a multa caso não apresente recurso em sua defesa no prazo estabelecido ou após o recurso ter sido negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do Departamento de Trânsito (Detran).
O texto estabelece que, caso o recurso interposto não seja julgado em até 120 dias após a apresentação, o auto de infração será arquivado e o seu registro julgado insubsistente.Mais >








Policiais civis da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD) das cidades de Mossoró e de Areia Branca prenderam, nesta quinta-feira (10), Ismar Nogueira do Nascimento, 26 anos, suspeito de ter praticado vários golpes na região da costa branca de Mossoró, durante o último mês.





A nomeação de José Antonino Fernandes foi publicada ontem (9), pelo Prefeito Batata. Ele assume o comando da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Caicó.