Consulta pública para norma de periculosidade em atividades de motocicleta é prorrogada por 30 dias
O Ministério do Trabalho prorrogou por 30 dias a consulta pública (http://consultas-publicas.mte.gov.br/inter/consultas-publicas/acesso/acesso.seam) para a Norma Regulamentadora (NR) Nº 16, que especifica situações de trabalho com utilização de motocicletas que geram direito ao adicional de periculosidade. As sugestões da sociedade civil, trabalhadores e empregadores poderão ser enviadas até 18 de julho por e-mail ([email protected]), ou via correio, para a sede do Ministério do Trabalho, no endereço Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF.
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Este direito passou a ser garantido aos motociclistas com a Lei 12.997/2014 (inserir hiperlink:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12997.htm).
Após encerramento da consulta, as propostas serão avaliadas por um grupo tripartite composto por representantes do governo federal, trabalhadores e empregadores. As sugestões que forem consenso irão compor o novo texto do Anexo 5 da NR-16. O texto original do Anexo, proposto pelo governo, considera perigosas atividades laborais que utilizem motocicletas ou motonetas em vias públicas, desconsiderando a utilização do veículo no deslocamento do trabalhador da residência para seu local de trabalho e seu uso em locais privados.
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
Ministério do Trabalho
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