TJRN restabelece pregão da SEAP para tornozeleiras eletrônicas no RN
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu restabelecer o pregão eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) destinado à contratação do serviço de monitoração eletrônica de apenados no estado.
A decisão foi proferida no último dia 6 de maio pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho e determinou a retomada imediata do processo licitatório.
Com isso, o magistrado revogou o efeito suspensivo que havia interrompido o certame e restabeleceu a validade da decisão judicial favorável à continuidade da licitação.
TJRN aponta risco à segurança pública
Na decisão, o desembargador também suspendeu os efeitos da cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que havia determinado a paralisação do pregão.
Segundo o TJRN, os argumentos utilizados pelo TCE/RN já haviam sido analisados anteriormente pela Justiça e não apresentavam elementos suficientes para impedir a continuidade do processo.
“O Tribunal de Contas, ao retomar os mesmos fundamentos já apreciados judicialmente, ingressou em terreno já ocupado pelo pronunciamento jurisdicional, criando uma situação de conflito institucional que não pode ser tolerada”, destacou trecho da decisão.
O Tribunal de Justiça entendeu ainda que a suspensão do pregão representava risco concreto à segurança pública e ao sistema prisional potiguar.
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