PEC 66: vitória para gestores, derrota para quem espera receber dívidas judiciais e risco para o futuro do INSS

Prefeituras e governos ganham fôlego, mas PEC 66 aumenta risco de calote em precatórios e INSS. Prefeitos de todo o país estão indo a Brasília nesta segunda feira para votação da PEC 66 na Câmara Federal.

O que é a PEC 66/2023?

A Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, conhecida como PEC dos Precatórios, propõe uma série de mudanças na forma como o governo – federal, estaduais e municipais – lida com dívidas judiciais chamadas precatórios, além de flexibilizar o pagamento de débitos previdenciários. Veja os principais pontos:

1. Limites no pagamento de precatórios

• Retira os precatórios (dívidas reconhecidas judicialmente) do teto e da meta fiscal a partir de 2026, liberando espaço orçamentário e reduzindo impacto nas contas públicas.
  

2.  Parcelamento prolongado de débitos previdenciários

• Estabelece novos prazos para que estados, municípios e o Distrito Federal parcelem dívidas com seus regimes próprios de previdência e, no caso dos municípios, também com o Regime Geral de Previdência Social. As prestações podem chegar a até 300 meses.
  

3.  Alívio orçamentário para entes federativos

• A proposta visa equilibrar as finanças de cidades e estados, facilitando a gestão de suas dívidas e permitindo investimentos em áreas como saúde, educação e mobilidade urbana.
  

4.  Aprovação e promulgação

• Foi aprovada em segundo turno no Senado no dia 2 de setembro de 2025 e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, com data programada para 9 de setembro.
  

5.  Possíveis críticas

• Embora amplamente comemorada por prefeitos e governadores, a PEC também recebe críticas. Especialistas afirmam que os credores de precatórios terão que esperar muito mais tempo para receber seus recursos, muitas vezes com correção menor (IPCA + 2%), o que prejudica especialmente quem depende desses pagamentos para cumprir compromissos.