PL aciona STF contra aumento do IOF por decreto do governo Lula e questiona legalidade

O Partido Liberal (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos 12.486/2024 e 12.487/2024, que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo a legenda, os atos normativos violam a Constituição ao elevar tributos sem autorização legislativa, extrapolando o poder regulamentar do Executivo.

Na ação, o PL argumenta que a medida afronta princípios constitucionais como a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de impor encargos que oneram consumidores e investidores. O partido também aponta que o aumento do IOF, estimado em bilhões de reais, impacta negativamente o crédito e a atividade econômica, prejudicando a previsibilidade e a estabilidade do ambiente fiscal.

Por fim, o PL pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos dos decretos, alegando risco de danos irreparáveis à segurança jurídica e à economia do país. A legenda classifica a prática adotada pelo governo como “tributação por decreto”, que usurpa a competência do Congresso Nacional e ameaça o equilíbrio econômico brasileiro.