Portaria que dificulta rastreamento de armas é suspensa por Moraes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu as portarias que revogavam as normas que instituíram o SisNar (Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército). Uma das pautas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é o armamento e, em abril, ele tinha removido diretrizes mais rígidas para o controle bélico no Brasil.

A decisão é liminar e será submetido ao Plenário para votação em modalidade virtual a partir de amanhã. A ação para rever as regras de armamento veio do PDT e do PSOL, que estavam insatisfeitos com a regulação de armas e munições desde a edição de Bolsonaro.

As legendas argumentaram que a troca nas normas impedia o controle e critérios para a produção, comércio e circulação de armamentos. Ainda de acordo com os partidos, cabe ao SisNar escolher integrantes, distribuir competências e criar novas formas de vigilância.

Com a decisão, Moraes disse que uma de suas preocupações era em não facilitar o comércio ilegal de armas no Brasil. “A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada”, afirmou.

Além disso, o ministro falou ter uma recusa do governo em estabelecer melhores medidas para marcar e rastrear as armas, o que traz resultado resultado “incongruente e incompatível” na segurança pública. “A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, escreveu.